HC 1007852 - DECISAO

HC 1007852 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por esta Corte por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade suficiente para afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MARCELO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por esta Corte por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade suficiente para afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.