HC 1003283 - DECISAO

HC 1003283 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majorante do art. 40 pela participação ativa do adolescente detido com dinheiro e drogas.

Parties
Paciente: GENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Aplicação De Majorante, Fração Mínima Do Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Aplicação De Majorante Fração Mínima Do Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração mínima (1/6) da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majorante do art. 40 pela participação ativa do adolescente detido com dinheiro e drogas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.