HC 1006297 - DECISAO

HC 1006297 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento do habeas corpus nesta fase; além disso, em juízo perfunctório não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar medida de urgência, sendo prima facie verificada periculosidade do custodiado diante dos fatos narrados (condução sob efeito de álcool, contramão, atropelamento com morte e fuga), justificando a manutenção da prisão preventiva ao menos para garantia da ordem pública; assim, o mérito deverá ser resolvido pelo colegiado no tribunal competente.

Parties
Paciente: FERNANDO ALVES DE MORAIS; Impetrante: impetrante; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691 STF Art. 312 CPP +1 more

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Parties

FERNANDO ALVES DE MORAIS

Paciente

impetrante

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento do habeas corpus nesta fase; além disso, em juízo perfunctório não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar medida de urgência, sendo prima facie verificada periculosidade do custodiado diante dos fatos narrados (condução sob efeito de álcool, contramão, atropelamento com morte e fuga), justificando a manutenção da prisão preventiva ao menos para garantia da ordem pública; assim, o mérito deverá ser resolvido pelo colegiado no tribunal competente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se