RHC 186698 - DECISAO

RHC 186698 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral aplicando o Tema 181 do STF, pela impossibilidade de reexaminar nesta instância a decisão de admissibilidade do próprio Superior Tribunal de Justiça (além da deficiência de instrução do habeas corpus pela falta da denúncia) e pela vedação de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ, preservando a distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Competência Da Justiça Eleitoral, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Concessão De Ofício De Habeas Corpus (art. 647 a Cpp)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Eleitoral Processo Civil Habeas Corpus Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Competência Da Justiça Eleitoral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de juntada da denúncia no momento da impetração do habeas corpus impede o conhecimento do recurso
  2. 2 se as condutas imputadas configuram crime eleitoral atraindo a competência da Justiça Eleitoral
  3. 3 se a discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior (decisão do STJ) possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral aplicando o Tema 181 do STF, pela impossibilidade de reexaminar nesta instância a decisão de admissibilidade do próprio Superior Tribunal de Justiça (além da deficiência de instrução do habeas corpus pela falta da denúncia) e pela vedação de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ, preservando a distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.