HC 1007481 - DECISAO

HC 1007481 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio, não configurando a matéria impugnada ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção, e por inexistir ilegalidade flagrante ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que apreciou as questões de autoria e materialidade.

Parties
Paciente/impetrante: Fernando Torres; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Inadequado, Autoria E Materialidade, Sistema Processual Penal, Embargos De Declaração
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Inadequado Autoria E Materialidade Sistema Processual Penal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Fernando Torres

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da materialidade do delito
  2. 2 ausência de prova da autoria
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio, não configurando a matéria impugnada ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção, e por inexistir ilegalidade flagrante ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que apreciou as questões de autoria e materialidade.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.