HC 999494 - DECISAO

HC 999494 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e busca desconstituir condenação definitiva, matéria que demanda revisão criminal de competência originária do STJ; não há, no exame sumário próprio ao mandamus, demonstrado constrangimento ilegal manifesto passível de correção nessa via nem prejuízo comprovado no procedimento de oitiva por videoconferência, e o reexame de provas para desclassificação é inviável na ordem do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE MOREIRA VILELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Posse Para Uso, Audiência Por Videoconferência, Incomunicabilidade De Testemunhas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Provas Desclassificação Para Posse Para Uso Audiência Por Videoconferência +1 more

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Parties

FELIPE MOREIRA VILELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade de busca pessoal e domiciliar sem mandado diante de fundada suspeita e situação flagrancial
  3. 3 nulidade por ausência de incomunicabilidade de testemunhas em audiência por videoconferência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e busca desconstituir condenação definitiva, matéria que demanda revisão criminal de competência originária do STJ; não há, no exame sumário próprio ao mandamus, demonstrado constrangimento ilegal manifesto passível de correção nessa via nem prejuízo comprovado no procedimento de oitiva por videoconferência, e o reexame de provas para desclassificação é inviável na ordem do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.