HC 1007821 - DECISAO

HC 1007821 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi interposto contra indeferimento de liminar em outro writ, aplicando-se a Súmula 691/STF; não houve demonstração de teratologia ou constrangimento ilegal evidente, faltando documentos essenciais (mandado de busca e decisão judicial) e sendo necessária a prévia manifestação da autoridade apontada como coatora, de modo a evitar supressão de instância; com base no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ELIAS ALVES MARQUES; Autoridade Coatora: Desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Frutos Da Árvore Envenenada, Inviolabilidade Do Domicílio
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo Audiência De Custódia Súmula 691/stf Supressão De Instância Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

ELIAS ALVES MARQUES

Paciente

Desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de manifestação prévia do tribunal a quo e vedação à supressão de instância
  3. 3 prazo para realização da audiência de custódia e sua natureza não peremptória

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi interposto contra indeferimento de liminar em outro writ, aplicando-se a Súmula 691/STF; não houve demonstração de teratologia ou constrangimento ilegal evidente, faltando documentos essenciais (mandado de busca e decisão judicial) e sendo necessária a prévia manifestação da autoridade apontada como coatora, de modo a evitar supressão de instância; com base no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.