HC 1008088 - DECISAO

HC 1008088 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso apropriado ao colegiado do Tribunal a quo, conforme precedentes do STJ e dispositivos constitucionais e regimentais indicados.

Parties
Paciente: MARCOS SUEL NASCIMENTO CARDOZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5007606-24.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

MARCOS SUEL NASCIMENTO CARDOZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5007606-24.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 incompatibilidade entre regime inicial fixado em sentença e manutenção da prisão preventiva (alegada pelo impetrante)
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso apropriado ao colegiado do Tribunal a quo, conforme precedentes do STJ e dispositivos constitucionais e regimentais indicados.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.