HC 1008158 - DECISAO

HC 1008158 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus pela ausência de documentos essenciais à análise (acórdão ou sentença), sendo imprescindível prova pré-constituída; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: JOAO BEIRO NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida
Outcome
Não conheço liminarmente do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Prescrição Punitiva Retroativa, Coisa Julgada, Preclusão
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Parties

JOAO BEIRO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela dosimetria da pena
  2. 2 ausência de documentos essenciais (acórdão/sentença)
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus pela ausência de documentos essenciais à análise (acórdão ou sentença), sendo imprescindível prova pré-constituída; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço liminarmente do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço liminarmente do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.