HC 989784 - DECISAO

HC 989784 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria passível de recurso próprio e de revisão criminal, o acórdão impugnado transitou em julgado sem ajuizamento de revisão criminal, e há preclusão em razão do longo lapso temporal e do princípio da segurança jurídica; portanto o mandamus é incabível nos termos da jurisprudência e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE VERIDIANO DE LIMA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Preclusão Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE VERIDIANO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de discussão de matéria criminal em habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 preclusão e segurança jurídica diante de lapso temporal relevante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria passível de recurso próprio e de revisão criminal, o acórdão impugnado transitou em julgado sem ajuizamento de revisão criminal, e há preclusão em razão do longo lapso temporal e do princípio da segurança jurídica; portanto o mandamus é incabível nos termos da jurisprudência e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Intimem-se