HC 989069 - DECISAO

HC 989069 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadmissível como substitutivo de instrumento recursal após acórdão com trânsito em julgado, não se comprovando flagrante ilegalidade. Em exame de ofício, o Tribunal concluiu que não houve ingresso desautorizado no domicílio, pois havia fundada suspeita (forte odor de maconha, evasão ao avistar a guarnição, local conhecido por tráfico, apreensão de porções de droga com a paciente e no imóvel, além de outras provas e mensagens eletrônicas), legitimando a busca e a apreensão e afastando a nulidade das provas.

Parties
Paciente: FABÍOLA ELIETE CARDOSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Justa Causa
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Parties

FABÍOLA ELIETE CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 existência de fundada suspeita (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadmissível como substitutivo de instrumento recursal após acórdão com trânsito em julgado, não se comprovando flagrante ilegalidade. Em exame de ofício, o Tribunal concluiu que não houve ingresso desautorizado no domicílio, pois havia fundada suspeita (forte odor de maconha, evasão ao avistar a guarnição, local conhecido por tráfico, apreensão de porções de droga com a paciente e no imóvel, além de outras provas e mensagens eletrônicas), legitimando a busca e a apreensão e afastando a nulidade das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.