HC 989411 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as teses defensivas (desclassificação e aplicação da minorante) não foram analisadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ apreciá-las diretamente para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE ICHANO GOMES AGOSTINI; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Minorante Do Tráfico, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE ICHANO GOMES AGOSTINI
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de apreciação direta pelo STJ de teses não decididas pelo Tribunal de origem
- 2 Desclassificação de crime de tráfico para conduta de menor potencial ofensivo (art. 28 Lei 11.343/2006)
- 3 Aplicação da minorante do tráfico
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as teses defensivas (desclassificação e aplicação da minorante) não foram analisadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ apreciá-las diretamente para evitar supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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