HC 1021866 - DECISAO

HC 1021866 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve deliberação colegiada nem agravo interno/regimental, de modo que, por ausência de exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSOM MARQUES FONSECA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Do STJ Regime Prisional

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Parties

EMERSOM MARQUES FONSECA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 possibilidade de cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar por motivo de saúde/incapacidade (cegueira total)

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve deliberação colegiada nem agravo interno/regimental, de modo que, por ausência de exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.