HC 1013249 - DECISAO

HC 1013249 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração ocorre como sucedâneo de revisão criminal em face de decisão já transitada em julgado (certificação de trânsito em julgado em 24/06/2025), circunstância que torna inadmissível o writ nesta Corte, conforme art. 105, I, e, da CF e reiterada jurisprudência do STJ, salvo hipótese de flagrante ilegalidade não verificada nos autos.

Parties
Paciente: BRUNO CORDEIRO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO CORDEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência limite do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício apenas em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração ocorre como sucedâneo de revisão criminal em face de decisão já transitada em julgado (certificação de trânsito em julgado em 24/06/2025), circunstância que torna inadmissível o writ nesta Corte, conforme art. 105, I, e, da CF e reiterada jurisprudência do STJ, salvo hipótese de flagrante ilegalidade não verificada nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.