HC 986458 - DECISAO

HC 986458 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e funciona como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido por ausência de julgamento de mérito deste Tribunal sobre a causa (art. 105, I, "e", da CF).

Parties
Paciente: WOSLEAN DA SILVA GONÇALO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em Substituição À Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Citação Por Edital, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Citação Por Edital Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

WOSLEAN DA SILVA GONÇALO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em Substituição À Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processamento de revisão criminal
  3. 3 nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e funciona como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido por ausência de julgamento de mérito deste Tribunal sobre a causa (art. 105, I, "e", da CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.