HC 1022017 - DECISAO

HC 1022017 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula n. 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação dessa súmula; portanto, é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LAURA DA SILVA FONSECA PORTAL; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Em Fase De Conhecimento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LAURA DA SILVA FONSECA PORTAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Em Fase De Conhecimento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de ser a paciente mãe de criança pequena
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF para impedir atuação do STJ nessa fase

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula n. 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação dessa súmula; portanto, é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal