HC 988001 - DECISAO

HC 988001 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem demonstrou a existência de diligências e indícios suficientes que justificaram as interceptações e quebras de sigilo, bem como a adoção das providências necessárias quanto ao foro por prerrogativa de função; as medidas investigativas foram fundamentadas nos termos legais e sua revisão demandaria dilação probatória inadequada na via do habeas corpus, de modo que não se identificou ilegalidade capazes de ensejar a nulidade ou a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CLESIO SALVARO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
ordem denegada (conheço em parte)
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Ação Controlada, Foro Por Prerrogativa De Função, Organização Criminosa, Recebimento Da Denúncia, Nulidade De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Ação Controlada Foro Por Prerrogativa De Função Organização Criminosa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLESIO SALVARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por interceptação telefônica e quebra de sigilo
  2. 2 ofensa ao foro por prerrogativa de função
  3. 3 legalidade da ação controlada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem demonstrou a existência de diligências e indícios suficientes que justificaram as interceptações e quebras de sigilo, bem como a adoção das providências necessárias quanto ao foro por prerrogativa de função; as medidas investigativas foram fundamentadas nos termos legais e sua revisão demandaria dilação probatória inadequada na via do habeas corpus, de modo que não se identificou ilegalidade capazes de ensejar a nulidade ou a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada (conheço em parte)

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se