HC 1006477 - DECISAO

HC 1006477 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a preventiva estava fundamentada de forma genérica e, diante da condição pessoal da paciente (primária, sem antecedentes aparentes) e do fato de ser mãe de duas crianças menores, uma em amamentação, e de o crime não ter sido praticado com violência ou contra os infantes, verificou-se que a medida extrema não era necessária, sendo adequada a substituição por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e imposição de medida cautelar do art. 319, I do CPP até o julgamento da ação penal.

Parties
Paciente: LORENA DUARTE NUNES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida, Liminar Confirmada
Outcome
Ordem concedida, confirmando-se a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação Da Prisão, Interesse Superior Da Criança, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Fundamentação Da Prisão Interesse Superior Da Criança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LORENA DUARTE NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida, Liminar Confirmada

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação da prisão preventiva diante de fundamentação genérica
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filhos menores e amamentação
  3. 3 individualização e contemporaneidade da necessidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a preventiva estava fundamentada de forma genérica e, diante da condição pessoal da paciente (primária, sem antecedentes aparentes) e do fato de ser mãe de duas crianças menores, uma em amamentação, e de o crime não ter sido praticado com violência ou contra os infantes, verificou-se que a medida extrema não era necessária, sendo adequada a substituição por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e imposição de medida cautelar do art. 319, I do CPP até o julgamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando-se a liminar

Orders

  • Determinar que a paciente permaneça em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até o julgamento da Ação Penal n. 0717084-04.2024.8.07.0020, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Impor à paciente, por ora, a medida cautelar prevista no art. 319, I, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pela autoridade judicial, para informar e justificar as atividades).