HC 1016396 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida sem motivação concreta, ancorada em fundamentação abstrata, e o Tribunal não pode suprir a omissão do Juízo de primeiro grau; diante da flagrante ilegalidade mitigou-se a Súmula n. 691 do STF e revogou-se a prisão preventiva, sujeita à assunção de medidas cautelares alternativas.

Parties: Paciente: JEAN ALVES GUERRA; Impetrada: Presidência
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Regimental
Outcome: ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691 STF

Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JEAN ALVES GUERRA

Paciente

Presidência

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Regimental

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação idônea da prisão preventiva
3 mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares

Orders

Reconsiderar a decisão impugnada
Conceder a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso