HC 997508 - DECISAO

HC 997508 - DECISAO

O habeas corpus que impugna excesso de prazo para apreciação de apelação tornou-se prejudicado em razão da inclusão da apelação em pauta e do posterior processamento pelo tribunal de origem; não se reconheceu manifesto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, tendo-se considerado a cronologia dos atos, a ausência de prazo legal rígido e a elevada pena imposta, sendo que eventual descumprimento de ofício do STF deve ser questionado na via própria perante o órgão prolator.

Parties
Paciente / Agravante: WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES; Decisor / Coator: Desembargador Eder Pontes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração / Apreciação De Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Agravo Regimental Embargos De Declaração

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Parties

WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES

Paciente / Agravante

Desembargador Eder Pontes da Silva

Decisor / Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração / Apreciação De Prejudicialidade Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do julgamento da apelação torna prejudicado o habeas corpus
  2. 2 Se há excesso de prazo na prisão preventiva e constrangimento ilegal
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em face do Ofício 14095/2023 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus que impugna excesso de prazo para apreciação de apelação tornou-se prejudicado em razão da inclusão da apelação em pauta e do posterior processamento pelo tribunal de origem; não se reconheceu manifesto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, tendo-se considerado a cronologia dos atos, a ausência de prazo legal rígido e a elevada pena imposta, sendo que eventual descumprimento de ofício do STF deve ser questionado na via própria perante o órgão prolator.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.