HC 1020331 - DECISAO

HC 1020331 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática de desembargador relator sem que houvesse esgotamento dos recursos internos (agravo interno/regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Paciente: DENIS VINICIUS LOURENÇO CUSTODIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Não Conhecimento (ausência De Exaurimento Da Instância)
Outcome
indeferimento liminar e não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Omissão Judicial, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
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Parties

DENIS VINICIUS LOURENÇO CUSTODIO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Não Conhecimento (ausência De Exaurimento Da Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 omissão da autoridade quanto a pedido de progressão de regime
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer writ sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática de desembargador relator sem que houvesse esgotamento dos recursos internos (agravo interno/regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

indeferimento liminar e não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.