RHC 200444 - DECISAO

RHC 200444 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso, mas negou-lhe provimento: questões sobre inidoneidade da fundamentação e medidas cautelares diversas foram consideradas reiteradas ou já apreciadas em recurso anterior; a extensão dos benefícios foi indeferida pela ausência de similitude fático-processual, notando-se a condição de foragido do paciente por cerca de 528 dias; e a substituição por prisão domiciliar foi afastada pela gravidade dos delitos e necessidade de resguardo da ordem pública, não se reconhecendo constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente / Paciente: FERNANDO AUGUSTO DA CRUZ; Parquet / Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Improvido)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

FERNANDO AUGUSTO DA CRUZ

Recorrente / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet / Parte Contrária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar (art. 318, VI, do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso, mas negou-lhe provimento: questões sobre inidoneidade da fundamentação e medidas cautelares diversas foram consideradas reiteradas ou já apreciadas em recurso anterior; a extensão dos benefícios foi indeferida pela ausência de similitude fático-processual, notando-se a condição de foragido do paciente por cerca de 528 dias; e a substituição por prisão domiciliar foi afastada pela gravidade dos delitos e necessidade de resguardo da ordem pública, não se reconhecendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
  • Publique-se.