HC 1021806 - DECISAO

HC 1021806 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por entender que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, na esteira da Súmula 691 do STF aplicada por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção precoce; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN BASILIO ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Presunção De Inocência Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUAN BASILIO ALBUQUERQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de intervenção extraordinária diante de suposta ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por entender que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, na esteira da Súmula 691 do STF aplicada por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção precoce; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal