HC 1007361 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque, havendo trânsito em julgado da condenação e não existindo julgamento anterior do STJ apto a inaugurar sua competência para revisão criminal, o writ não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal, sendo, portanto, incognoscível pelo Tribunal.
- Parties
- Paciente: TIAGO FERNANDO FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TIAGO FERNANDO FERNANDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 competência do STJ para processar revisão criminal
- 3 impedimento de conhecimento de habeas corpus quando não há inauguração da competência do STJ após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque, havendo trânsito em julgado da condenação e não existindo julgamento anterior do STJ apto a inaugurar sua competência para revisão criminal, o writ não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal, sendo, portanto, incognoscível pelo Tribunal.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment