HC 843285 - DECISAO

HC 843285 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configuraria substitutivo de revisão criminal, matéria que o STJ não aprecia quando se trata de julgados de instância diversa, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; portanto, aplica-se a vedação ao conhecimento do habeas e impõe-se o não conhecimento.

Parties
Condenado: WILLIAM MICHEL INÁCIO; Condenado: CLAUDINEI PEREIRA RODRIGUES INÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Escuta Telefônica (interceptação Telefônica), Nulidade Por Falta De Fundamentação, Prorrogação De Interceptação Telefônica, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Escuta Telefônica (interceptação Telefônica) Nulidade Por Falta De Fundamentação Prorrogação De Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

WILLIAM MICHEL INÁCIO

Condenado

CLAUDINEI PEREIRA RODRIGUES INÁCIO

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal limitada a seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configuraria substitutivo de revisão criminal, matéria que o STJ não aprecia quando se trata de julgados de instância diversa, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; portanto, aplica-se a vedação ao conhecimento do habeas e impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça