HC 1013307 - DECISAO

HC 1013307 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar writ substitutivo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado, sendo incabível o processamento no STJ na ausência de hipótese de revisão criminal decorrente de julgados desta Corte (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Paciente: WELTON LEMES MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

WELTON LEMES MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 impedimento de conhecimento do habeas corpus após trânsito em julgado quando não há julgamento pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar writ substitutivo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado, sendo incabível o processamento no STJ na ausência de hipótese de revisão criminal decorrente de julgados desta Corte (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.