HC 1021873 - DECISAO

HC 1021873 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

NELIDA SONIA SANCHEZ GARCETE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pela 1ª Vara Federal de Naviraí
  2. 2 ausência de audiência de custódia específica (art. 310 CPP)
  3. 3 falta de fundamentação/idoneidade das provas para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal