HC 1016429 - DECISAO

HC 1016429 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, tendo sido impetrado após o trânsito em julgado, o writ funciona como substitutivo de revisão criminal, o que subverteria a competência da instância originária; além disso, a competência do STJ para revisar condenações está limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e o não conhecimento foi proferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: JONATAS PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

JONATAS PEREIRA LIMA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, tendo sido impetrado após o trânsito em julgado, o writ funciona como substitutivo de revisão criminal, o que subverteria a competência da instância originária; além disso, a competência do STJ para revisar condenações está limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e o não conhecimento foi proferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.