HC 1021222 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por entender que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior por risco de indevida supressão de instância, e o indeferimento foi fundamentado nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: SIDNEI DE JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente este Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Inicial Semiaberto, Art. 117, III, Da Lei De Execução Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SIDNEI DE JESUS DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 117, III, da Lei de Execução Penal
- 2 Possibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de matéria de fundo não apreciada no acórdão impugnado (supressão de instância)
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por entender que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior por risco de indevida supressão de instância, e o indeferimento foi fundamentado nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente este Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment