HC 1022001 - DECISAO

HC 1022001 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GISLAINE JOANA RIBEIRO DO NASCIMENTO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GISLAINE JOANA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe de criança dependente
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF por analogia e requisito de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.