HC 1017717 - DECISAO

HC 1017717 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a custódia cautelar decretada na sentença condenatória está fundada em elementos concretos extraídos dos autos: gravidade concreta do homicídio qualificado, modo de execução, alta periculosidade do acusado e alteração de endereço para frustrar ato processual, e ainda porque o entendimento do STF (Tema 1.068) e a previsão do art. 492, I, 'e' do CPP permitem a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido no writ.

Parties
Paciente: JORGE NUNES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a custódia cautelar decretada na sentença condenatória está fundada em elementos concretos extraídos dos autos: gravidade concreta do homicídio qualificado, modo de execução, alta periculosidade do acusado e alteração de endereço para frustrar ato processual, e ainda porque o entendimento do STF (Tema 1.068) e a previsão do art. 492, I, 'e' do CPP permitem a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido no writ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.