RHC 209488 - DECISAO

RHC 209488 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou identidade fático-processual entre a paciente e o corréu beneficiado; a decisão de origem demonstrou circunstâncias diversas e mais gravosas quanto à recorrente (condenação não transitada, indícios de participação em lavagem de capitais, movimentação superior a R$ 1.000.000,00 e possível descumprimento de medidas cautelares), o que impede a extensão dos efeitos da liberdade provisória nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: THAIS EMILIA SIQUEIRA SILVA; Corréu Beneficiado Com Liberdade Provisória: Márcio Ferreira Sojo; Corréu (esposo): JANDERSON DOS SANTOS LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Isonomia Entre Corréus, Lavagem De Capitais, Associação Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Isonomia Entre Corréus +3 more

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Parties

THAIS EMILIA SIQUEIRA SILVA

Paciente

Márcio Ferreira Sojo

Corréu Beneficiado Com Liberdade Provisória

JANDERSON DOS SANTOS LOPES

Corréu (esposo)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se é possível a extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida a corréu a outro acusado
  2. 2 identidade fático-processual/isonomia entre os acusados para fins do art. 580 do CPP
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de indícios de reiteração delitiva e gravidade concreta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou identidade fático-processual entre a paciente e o corréu beneficiado; a decisão de origem demonstrou circunstâncias diversas e mais gravosas quanto à recorrente (condenação não transitada, indícios de participação em lavagem de capitais, movimentação superior a R$ 1.000.000,00 e possível descumprimento de medidas cautelares), o que impede a extensão dos efeitos da liberdade provisória nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; recurso improvido

Orders

  • Ordeno que seja negado provimento ao recurso
  • Publique-se