HC 1004230 - DECISAO

HC 1004230 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício do habeas corpus: a majorante do emprego de arma de fogo foi mantida com fundamento em depoimentos das vítimas e na jurisprudência que admite a majorante sem apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios; as atenuantes foram reconhecidas pela instância ordinária, mas não reduzem a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); pedidos que demandam reexame do conjunto fático-probatório (desclassificação, absolvição) são inviáveis na via eleita; e a questão da continuidade delitiva não foi apreciada na origem, sendo vedada sua análise aqui por supressão de instância. Assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SANTOS ALVES TOMAZ DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Atenuantes (confissão E Menoridade Relativa), Desclassificação Para Furto, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Majorante Emprego De Arma De Fogo Atenuantes (confissão E Menoridade Relativa) Desclassificação Para Furto Continuidade Delitiva +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR SANTOS ALVES TOMAZ DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de aplicar majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão ou perícia
  3. 3 incidência das atenuantes (confissão e menoridade) quando a pena-base está no mínimo legal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício do habeas corpus: a majorante do emprego de arma de fogo foi mantida com fundamento em depoimentos das vítimas e na jurisprudência que admite a majorante sem apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios; as atenuantes foram reconhecidas pela instância ordinária, mas não reduzem a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); pedidos que demandam reexame do conjunto fático-probatório (desclassificação, absolvição) são inviáveis na via eleita; e a questão da continuidade delitiva não foi apreciada na origem, sendo vedada sua análise aqui por supressão de instância. Assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.