HC 1017681 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa substitutiva de recurso próprio e mera reiteração de pedido já apreciado, sem fato novo relevante, não configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício.

Parties: Paciente: LUCAS JONAS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo

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Parties

LUCAS JONAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Liminar indeferida.