HC 985244 - DECISAO

HC 985244 - DECISAO

As interceptações foram deferidas com fundamentação adequada e precedidas de diligências que confirmaram indícios de atividade ilícita, preenchendo os requisitos da Lei n. 9.296/1996; além disso, o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório que implicaria supressão de instância, razão pela qual a ordem foi denegada (conhecimento parcial).

Parties
Paciente: GINEIDES VARELA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Organização Criminosa, Recebimento Da Denúncia, Supressão De Instância
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Parties

GINEIDES VARELA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de diligências prévias
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da interceptação telefônica nos termos da Lei n. 9.296/1996
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo habeas corpus (supressão de instância)

Ratio Decidendi

As interceptações foram deferidas com fundamentação adequada e precedidas de diligências que confirmaram indícios de atividade ilícita, preenchendo os requisitos da Lei n. 9.296/1996; além disso, o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório que implicaria supressão de instância, razão pela qual a ordem foi denegada (conhecimento parcial).

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se.