HC 1018417 - DECISAO

HC 1018417 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão suscitada não foi objeto das razões da apelação (o que implicaria supressão de instância), e porque a condenação transitou em julgado, de modo que o writ, se conhecido, equivaleria a substitutivo de revisão criminal, configurando usurpação da competência do Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: DIEGO MOURA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Preclusão Temporal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Preclusão Temporal Supressão De Instância

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Parties

DIEGO MOURA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 excessividade da cumulação de penas restritivas de direitos
  3. 3 preclusão temporal em face do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão suscitada não foi objeto das razões da apelação (o que implicaria supressão de instância), e porque a condenação transitou em julgado, de modo que o writ, se conhecido, equivaleria a substitutivo de revisão criminal, configurando usurpação da competência do Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.