HC 966598 - DECISAO

HC 966598 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para contornar requisitos de admissibilidade de recurso especial, existindo recurso próprio (agravo) para tanto; a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato viola o princípio da unirrecorribilidade, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ ALEXANDRE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Provas Ilícitas, Redução De Pena
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Parties

LUIZ ALEXANDRE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para contornar os requisitos de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Possibilidade de processamento concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato jurisdicional (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para contornar requisitos de admissibilidade de recurso especial, existindo recurso próprio (agravo) para tanto; a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato viola o princípio da unirrecorribilidade, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.