HC 1004661 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por insuficiência de instrução: o impetrante não juntou peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), faltando prova pré-constituída necessária para o exame do pedido, motivo que impede o seguimento do writ.
- Parties
- Paciente: MICHAEL ROBERTO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática); Liminar Indeferida
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Instrução Deficitária
Case Brief
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Parties
MICHAEL ROBERTO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador De Origem
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática); Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 substituição por prisão domiciliar
- 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por insuficiência de instrução: o impetrante não juntou peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), faltando prova pré-constituída necessária para o exame do pedido, motivo que impede o seguimento do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- negado seguimento ao writ por ausência de prova pré-constituída
Full Case Text
Judgment text and source record
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