HC 1022264 - DECISAO

HC 1022264 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAIQUE CARDOSO DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Lei Maria Da Penha, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Lei Maria Da Penha Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

RAIQUE CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva e nulidade da prisão por decretação ex officio
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF para impedir conhecimento do habeas corpus
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para a custódia preventiva (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.