HC 1010160 - DECISAO

HC 1010160 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou vício detectável: o habeas corpus exige demonstração de ato coator que atinja ou ameace concretamente a liberdade de locomoção, não havendo nos autos evidência de risco iminente; além disso, a jurisprudência do STJ afasta o cabimento do habeas corpus para impugnar sequestro ou bloqueio de bens, e os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou suprimir instância.

Parties
Embargante: JOSÉ EDUARDO FERREIRA DA SILVA; Embargante: ANA HELENA PASSOS CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Sequestro De Bens, Cabimento Do Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Dever De Cooperação Processual
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Parties

JOSÉ EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Embargante

ANA HELENA PASSOS CARVALHO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir levantamento ou desbloqueio de ativos sequestrados
  2. 2 existência de omissão quanto à demonstração de risco concreto à liberdade de locomoção
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou vício detectável: o habeas corpus exige demonstração de ato coator que atinja ou ameace concretamente a liberdade de locomoção, não havendo nos autos evidência de risco iminente; além disso, a jurisprudência do STJ afasta o cabimento do habeas corpus para impugnar sequestro ou bloqueio de bens, e os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou suprimir instância.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.