HC 922895 - DECISAO

Verificou-se que a sentença condenatória foi proferida apenas em 18/11/2024 e existem recursos pendentes, de modo que não houve trânsito em julgado; portanto, não há prejudicialidade do habeas corpus e permanece eficaz a decisão que concedeu prisão domiciliar à paciente.

Parties: Embargante/paciente: BEATRIZ PINTO FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome: Acolhem-se os embargos de declaração para esclarecer que não houve prejudicialidade do habeas corpus e que permanece eficaz a decisão que concedeu a ordem (prisão domiciliar).
Legal Topics: Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Trânsito Em Julgado, Prisão Domiciliar

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

BEATRIZ PINTO FERREIRA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ocorrência de erro material na decisão que considerou o habeas corpus prejudicado
2 se houve trânsito em julgado da condenação
3 se permanece eficaz a decisão que concedeu prisão domiciliar à paciente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para esclarecer que não houve prejudicialidade do habeas corpus e que permanece eficaz a decisão que concedeu a ordem (prisão domiciliar).

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração.
Esclarece-se que não houve prejudicialidade do habeas corpus.