HC 1015741 - DECISAO

HC 1015741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e há pedido de revisão criminal em processamento; assim, a impetração constitui tentativa de substituição do recurso cabível e ofende o princípio da unirrecorribilidade e a competência do Tribunal de origem, fundando-se nas normas constitucionais e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY ROGERIO LIRA FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Dosimetria +1 more

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Parties

WESLEY ROGERIO LIRA FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 preclusão temporal em razão de trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de processamento concomitante de habeas corpus e revisão criminal (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e há pedido de revisão criminal em processamento; assim, a impetração constitui tentativa de substituição do recurso cabível e ofende o princípio da unirrecorribilidade e a competência do Tribunal de origem, fundando-se nas normas constitucionais e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.