HC 1021613 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para processar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; em razão dessa incompetência, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: GIOVANO RICARDO DA SILVA; Paciente: VAGNER DONIZETTI DA SILVA; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferido liminarmente por reconhecida incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Do STJ, Redução Da Pena, Confissão

Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Redução Da Pena Confissão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GIOVANO RICARDO DA SILVA

Paciente

VAGNER DONIZETTI DA SILVA

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra autoridade não integrante do rol do art. 105, I, c, da CF
2 incidência e parâmetros do coeficiente de redução da pena em razão da confissão (1/6 vs 1/12)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente por reconhecida incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus

Orders

Indeferida a liminarmente do habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal.