HC 1012192 - DECISAO

HC 1012192 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna no acórdão impugnado; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a legalidade da prisão e a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade; matéria não examinada pelo Tribunal de origem não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; e a prisão preventiva, devidamente motivada, afasta eventual vício do flagrante.

Parties
Embargante: CLAYTON CAMILO DE LACERDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade Domiciliar, Supressão De Instância, Contradição
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Parties

CLAYTON CAMILO DE LACERDA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a tese de ausência de indícios de autoria e materialidade foi apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 se houve ingresso forçado no domicílio do paciente
  3. 3 se a prisão preventiva, devidamente fundamentada, afasta vícios eventuais do flagrante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna no acórdão impugnado; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a legalidade da prisão e a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade; matéria não examinada pelo Tribunal de origem não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; e a prisão preventiva, devidamente motivada, afasta eventual vício do flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.