HC 1022038 - DECISAO

HC 1022038 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador relator no Tribunal de origem e não houve exaurimento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por isso, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: PAULO CAIAN KOCH DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Correição Parcial, Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Correição Parcial Embargos De Declaração Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

PAULO CAIAN KOCH DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 leitura da denúncia antes do depoimento de testemunhas e possível influência nas recordações
  2. 2 inquirição direta pelo magistrado e alegada violação do sistema acusatório e do art. 212 do CPP
  3. 3 não conhecimento do writ pelo STJ por se tratar de decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador relator no Tribunal de origem e não houve exaurimento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por isso, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.