HC 1019383 - DECISAO

HC 1019383 - DECISAO

Ausente constrangimento ilegal, pois a presença de circunstância judicial negativa justifica a imposição do regime prisional fechado mesmo com pena inferior a oito anos, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP, Súmula 719 do STF e precedentes desta Corte Superior; portanto, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAITON VIEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Roubo Majorado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Roubo Majorado Reincidência

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Parties

CLAITON VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na imposição do regime prisional mais gravoso
  2. 2 valoração de circunstância judicial negativa para fixação do regime
  3. 3 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Ausente constrangimento ilegal, pois a presença de circunstância judicial negativa justifica a imposição do regime prisional fechado mesmo com pena inferior a oito anos, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP, Súmula 719 do STF e precedentes desta Corte Superior; portanto, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se