HC 1008655 - DECISAO

HC 1008655 - DECISAO

Aplicando o art. 580 do CPP e verificando a similitude fática e de fundamentação entre o paciente e o corréu beneficiado, foi possível estender os efeitos da decisão e substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares menos gravosas especificadas na decisão.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA CARDOSO; Corréu: Cleberson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Extensão De Efeitos De Liminar
Outcome
Deferida a extensão dos efeitos da decisão de fls. 93-95, substituindo a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Extensão Dos Efeitos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Extensão Dos Efeitos

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Parties

JOÃO PAULO DE OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

Cleberson

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Extensão De Efeitos De Liminar

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu em caso de concurso de agentes
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendida e dos antecedentes dos custodiados

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 580 do CPP e verificando a similitude fática e de fundamentação entre o paciente e o corréu beneficiado, foi possível estender os efeitos da decisão e substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares menos gravosas especificadas na decisão.

Court Disposition

Deferida a extensão dos efeitos da decisão de fls. 93-95, substituindo a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades, nos prazos e condições a serem fixados pelo juízo.
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.