HC 1015744 - DECISAO

HC 1015744 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para discutir matéria que deve ser apreciada em ação revisional após trânsito em julgado e por não ter sido esgotada a instância local mediante agravo regimental contra decisão monocrática, além da impossibilidade de exame probatório na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: JOÃO CLAUDIO DE SOUZA CIMURRO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Análise Probatória
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Parties

JOÃO CLAUDIO DE SOUZA CIMURRO

Impetrante/paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância local
  2. 2 Se o habeas corpus pode operar como sucedâneo da revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para discutir matéria que deve ser apreciada em ação revisional após trânsito em julgado e por não ter sido esgotada a instância local mediante agravo regimental contra decisão monocrática, além da impossibilidade de exame probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.