HC 1016128 - DECISAO

HC 1016128 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a dosimetria foi devidamente fundamentada (natureza da droga e circunstâncias do fato) e a majoração por reincidência específica foi justificada; a detração deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal; há reiteração de matérias já decididas em HC anterior, impedindo novo exame nesta via estreita.

Parties
Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Denegado
Outcome
habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Revisão Criminal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para majoração da pena-base
  2. 2 proporção da fração aplicável pela reincidência específica na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de detração do tempo de prisão provisória para fins de definição do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a dosimetria foi devidamente fundamentada (natureza da droga e circunstâncias do fato) e a majoração por reincidência específica foi justificada; a detração deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal; há reiteração de matérias já decididas em HC anterior, impedindo novo exame nesta via estreita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.