HC 987665 - DECISAO

HC 987665 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a via extraordinária, tendo o Tribunal de origem reconhecido a irregularidade no reconhecimento fotográfico, mas fundamentado a condenação em provas autônomas e independentes (imagens de câmeras, identificação de veículo e bens localizados), além do entendimento de que o habeas corpus não constitui substitutivo de recurso, de modo que a impetração exigiria revolvimento probatório impróprio na via estreita do writ.

Parties
Paciente: GILMAR CEZAR DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Revisão Criminal, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Revisão Criminal Prova

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Parties

GILMAR CEZAR DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal realizado por fotografia obtida em rede social e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico inválido pode sustentar condenação ou ser excluído quando existirem provas autônomas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando a alegação exige reexame de matéria fático-probatória e se há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a via extraordinária, tendo o Tribunal de origem reconhecido a irregularidade no reconhecimento fotográfico, mas fundamentado a condenação em provas autônomas e independentes (imagens de câmeras, identificação de veículo e bens localizados), além do entendimento de que o habeas corpus não constitui substitutivo de recurso, de modo que a impetração exigiria revolvimento probatório impróprio na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.